A arborização urbana exerce inúmeras funções ambientais e socioambientais, dentre elas a manutenção e ampliação das Áreas Verdes Urbanas, a proteção de diversas espécies da fauna e a tutela do bem-estar e da qualidade de vida das atuais e futuras gerações de populações das cidades, razão pela qual se apresenta evidente o seu caráter de bem difuso e a sua inserção como tema prioritário de atuação do Ministério Público.

O Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PGIRS - é um dos mais importantes instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, definida pela lei 12.305/2010 que estabelece para todos os atores envolvidos com os resíduos sólidos (produtores de mercadorias que geram resíduos nas fases de produção, consumo e pós-consumo, comerciantes, distribuidores, importadores, prestadores de serviço público ou privado de manejo de resíduos sólidos e consumidores), a partir da situação atual da gestão dos resíduos sólidos, como se pretende atuar para atingir, em determinado período temporal, os objetivos da Política.

Para isso, o Plano que ora se apresenta define objetivos específicos e metas a serem alcançadas, bem como os meios necessários para alcançar a situação desejada, do ponto de vista técnico, institucional e legal, econômico e financeiro, social, ambiental e da saúde pública.

O plano tem por objetivo o estudo e analise das microbacias, identificando passivos ambientais, assim como atividades antrópicas que possam vir a influenciar a qualidade do meio ambiente induzindo desta forma, o manejo adequado de recursos naturais, solo e água, reduzindo erosões, racionalizando os recursos materiais, financeiro e pessoal, incrementando e coordenando a produção agro-silvo-pastoril. Ainda, servindo de base para um correto planejamento de desenvolvimento urbano e rural, atentando a sustentabilidade das águas e meio ambiente, gerando uma melhor qualidade de vida a sociedade diretamente e indiretamente envolvida.

Previstos pela Política Nacional de Recursos Hídricos, os Planos de Recursos Hídricos são documentos que definem a agenda dos recursos hídricos de uma região, incluindo informações sobre ações de gestão, projetos, obras e investimentos prioritários.

O PMSB é um dos instrumentos da Política de Saneamento Básico do município. Essa Política define as funções de gestão dos serviços públicos de saneamento e estabelece a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários, o controle social, sistemas de informação, entre outros. Dessa forma, os titulares dos serviços públicos de saneamento que não dispuserem dessa Política instituída, deverão formulá-la, concomitantemente, à elaboração e implementação do PMSB.

O objetivo do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) é possibilitar a criação de mecanismos de gestão pública da infraestrutura de municípios relacionada aos quatro eixos do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário; manejo de resíduos sólidos e manejo de águas pluviais.

É um projeto de cidade no que tange aos seus aspectos físico-territoriais, sob a responsabilidade técnica de um arquiteto urbanista ou Engenheiro Civil com a participação de uma equipe interdisciplinar, em um processo de planejamento participativo. Incumbe ao plano diretor definir as exigências fundamentais de ordenação da cidade que delineiam o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Nessa linha, o plano diretor é o principal plano urbanístico, e o coloca na elevada posição de “instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Os demais planos e projetos urbanísticos, cuja função é detalhar o plano diretor, devem, justamente por isso, estar em relação de coerência com ele.